O direito previdenciário aborda princípios, garantias e benefícios da seguridade social. Tais conceitos garantidos pela Constituição Federal visam garantir o bem-estar da população e a ordem social.

É ramo do direito público e regulamenta direitos econômicos e sociais para os cidadãos, através da concessão de benefícios e auxílios econômicos ou prestação de serviços, através da Previdência Social.